TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. ANUÊNCIA

1.1. O Usuário somente poderá utilizar o aplicativo caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

• Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida na tela de cadastro no aplicativo, que indica que o Usuário leu, compreendeu e aceitou os presentes termos em todos os seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental, bem como que sua intenção de acesso ou cadastro no aplicativo não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia ou declaração que não sejam as estabelecidas no presente instrumento;
• O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo aplicativo, inclusive o cadastramento de dados pessoais do Usuário, será considerado como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

1.2. O Usuário poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a Guidance por meio dos recursos disponibilizados pelo aplicativo ou através do e-mail: contato@guidance.dev.

1.3. O Usuário não poderá utilizar os serviços do aplicativo caso:

• Não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil;
• As leis locais de seu país não permitam a utilização de serviços como os do aplicativo, por qualquer razão.

1.4. A Guidance poderá solicitar dados adicionais do Usuário para comprovar a veracidade das informações disponibilizadas pelo Usuário no aplicativo.

2. LEGISLAÇÃO

2.1. O presente termo, assim como a utilização do aplicativo, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

3. OBJETO - USO DO APLICATIVO

3.1. Pelo presente Termo, passa o Usuário a ter direito de acessar o aplicativo, cadastrar seus dados e se valer dos serviços e produtos ofertados, observadas as regras e requisições solicitadas para o funcionamento do sistema. O Usuário deverá, necessariamente, realizar o seu cadastro no aplicativo por meio do telefone.

3.2. A Guidance declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do aplicativo visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

3.3. O Usuário, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

3.4. A Guidance compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do Usuário confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações apostas pelo Usuário no seu cadastro, bem como as informações decorrentes dos dados financeiros disponibilizados por meio de arquivos e/ou integração com outras plataformas poderão ser processadas e divulgadas/compartilhadas no aplicativo para acesso única e exclusivamente do Usuário, de acordo com os presentes Termos e Condições de Uso, sendo certo que o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Guidance não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos em decorrência da visualização de seus dados no aplicativo por quaisquer terceiros.

3.6. Caso o Usuário desative o seu cadastro no aplicativo, a Guidance reserva-se no direito de manter as informações do cadastro em seus dados, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre novas funcionalidades e/ou atualizações. Caso seja de vontade do Usuário, este poderá solicitar, diretamente à Guidance, a exclusão dos seus dados da base de dados.

• 3.6.1.

  O Usuário poderá reativar o seu cadastro a qualquer momento, desde que opte por isso ao efetuar seu login no aplicativo.

• 3.6.2.

  A exclusão dos dados do Usuário será realizada através de anonimização dos dados que o identifiquem, sendo o identificador único do Usuário na base enviado para o email do Usuário cadastrado.

3.7. A Guidance prestará suporte técnico ao Usuário para utilização plena do aplicativo, nos horários e formas padronizadas pela própria Guidance, segundo as regras e fluxos divulgados dentro do próprio aplicativo.

3.8. Fica o Usuário ciente que sua opção pela desativação dos serviços e acesso total ao aplicativo não significa que todas as suas informações cadastrais já efetuadas serão excluídas das bases de dados da Guidance. A Guidance garante que não enviará e-mails ou compartilhará informações de Usuários que optarem por tornar seu cadastro desativado.

3.9. A Guidance, mediante prévio e claro aviso, poderá oferecer ao Usuário serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo Usuário, segundo sua livre escolha.

3.10. É de exclusiva responsabilidade e ônus do Usuário providenciar os dispositivos e a conexão à Internet necessários para o acesso ao aplicativo, não se responsabilizando a Guidance em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais dispositivos, sistemas e conexões.

3.11. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A ACESSAR E UTILIZAR O APLICATIVO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS LÍCITOS, SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, OBSERVANDO A MELHOR ÉTICA NO USO DE INTERNET E A MAIS ESTRITA BOA FÉ, BEM COMO TODAS AS REGRAS DE USO DO APLICATIVO NELA DIVULGADAS, RESPONDENDO INTEGRALMENTE, COMO ÚNICO RESPONSÁVEL, PELAS INFORMAÇÕES E AÇÕES.

3.12. O Usuário compreende e aceita que a Guidance poderá suspender ou interromper o funcionamento do aplicativo para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio, mantendo sempre os cuidados e sigilo sobre os dados coletados.

3.13. O USUÁRIO RECONHECE QUE A Guidance PODERÁ USAR OS DADOS INFORMADOS EM SEU CADASTRO E/OU COLETADOS, DE FORMA ANONIMIZADA E AGREGADA, PARA IDENTIFICAR EVENTUAIS PADRÕES E DESENVOLVER OS SERVIÇOS OFERECIDOS NO APLICATIVO.

3.14. É política da Guidance respeitar a privacidade de seus Usuários. Assim sendo, a Guidance não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do Usuário ou sobre o uso destes serviços pelo Usuário, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para:

• Proteger o interesse da Guidance ou de terceiros;
• Responder a eventual reclamação por violação de direitos de terceiros;
• Identificar e resolver problemas técnicos;
• Cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente;
• Fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.

3.15. CASO O USUÁRIO SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, É CONDIÇÃO PARA A ADESÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A PRÉVIA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO USUÁRIO.

4. SENHA E SEGURANÇA

4.1. O USUÁRIO RECONHECE QUE SUA SENHA DE ACESSO AO APLICATIVO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO PODENDO FORNECÊ-LA A TERCEIROS EM NENHUMA HIPÓTESE, DEVENDO TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA GARANTIR SUA CONFIDENCIALIDADE, DEVENDO, INCLUSIVE, EFETUAR O LOGOFF PARA FINALIZAR SEU ACESSO.

4.2. O NÍVEL DE SEGURANÇA DA SENHA É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.

4.3. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas no aplicativo.

4.4. O USUÁRIO RECONHECE QUE DEVE PROVIDENCIAR SEGURANÇA ADEQUADA NO USO DE SEUS DISPOSITIVOS, DEVENDO UTILIZAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SISTEMA DE ANTIVÍRUS ATUALIZADOS, FIREWALLS E OUTROS SISTEMAS DE SEGURANÇA ATUALIZADOS.

4.5. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INFORMAR O EXTRAVIO DE SUA SENHA PARA QUE A Guidance FAÇA O BLOQUEIO DE SEU ACESSO E INFORMAÇÕES.

5. DADOS DISPONIBILIZADOS NO APLICATIVO

5.1. A Guidance disponibiliza em seu aplicativo, dados estruturados e organizados por meio de tecnologia proprietária, com todas as exigências de segurança determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira.

5.2. A Guidance manipula dados financeiros, como valores recebidos, a receber, em atraso e glosados, data de realização do procedimento, data de pagamento prevista do procedimento, entidade, local de realização do procedimento, número do procedimento, número da guia, nome do paciente em quem o procedimento foi realizado.

5.3. A Guidance compromete-se a manter os dados do Usuário cadastrado conforme as funcionalidades do aplicativo.

5.4. O Usuário tem ciência de que, com sua anuência, a partir do seu cadastro e aceitação do Termo de Uso, poderão ser enviadas mensagens para seu e-mail e/ou WhatsApp para comunicação de suporte, lançamentos de novas funcionalidades, avaliações, dentre outras.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. O APLICATIVO É OFERECIDO AO USUÁRIO E É POR ESSE ACEITO NO ESTADO TÉCNICO E DE PERFEIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESPONDE A Guidance POR NENHUMA OUTRA GARANTIA. NÃO RESPONDE A Guidance, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES:

• PELA ADEQUAÇÃO DO APLICATIVO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;
• PELOS RESULTADOS OU DESEMPENHOS ESPERADOS PELO USUÁRIO AO UTILIZAR O APLICATIVO;
• POR UM USO DO APLICATIVO ININTERRUPTO E LIVRE DE ERROS;
• PELA CORREÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS ERROS ENCONTRADOS PELO USUÁRIO NO APLICATIVO, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM O SEU USO;
• MAU USO DO APLICATIVO POR PARTE DO USUÁRIO;
• MÁ CONEXÃO COM A INTERNET;
• INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO;
• QUAISQUER OUTRAS INTERRUPÇÕES DE ACESSO AO APLICATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO QUE OU DE QUEM LHE DEU CAUSA;

6.2. AMBAS AS PARTES DECLARAM TER PLENO CONHECIMENTO DE QUE O USO DE QUALQUER SISTEMA DE INFORMÁTICA EM AMBIENTE EXPOSTO À INTERNET ESTÁ SUJEITO A ATAQUES DE TERCEIROS, NÃO SE RESPONSABILIZANDO NENHUMA DAS PARTES PERANTE A PARTE CONTRÁRIA, OU TERCEIROS, POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR INVASÕES POR HACKERS, OU TERCEIROS COM INTENÇÕES SEMELHANTES.

6.3. A Guidance não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pelo aplicativo, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

6.4. O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em seu cadastro, não sendo encargo da Guidance verificar sua veracidade, sendo certo que, a seu único e exclusivo critério, a Guidance poderá solicitar documentos adicionais ao Usuário para verificar a veracidade dos dados e informações inseridos no aplicativo.

6.5. Apesar de a Guidance empregar todos os esforços para melhorar a experiência e o modo de armazenamento de dados, não é possível garantir que as informações cadastradas ficarão disponíveis por prazo indeterminado, sendo possível que elas sejam excluídas, eventualmente, sem prévio aviso. Em razão disso, compete única e exclusivamente ao Usuário manter cópia de todos os dados e relatórios emitidos pela Guidance que desejar guardar.

7. INTERRUPÇÃO DO USO DO APLICATIVO

7.1. Caso a Guidance tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo Usuário através do aplicativo ("Conteúdo") esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o Usuário será comunicado pela Guidance para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

• CASO FIQUE CONSTATADA ALGUMA ILICITUDE OU IRREGULARIDADE NO USO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO, A Guidance PODERÁ DESATIVAR SEU ACESSO AO APLICATIVO UNILATERALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO USUÁRIO, PODENDO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI.
• A SUSPENSÃO DE ACESSO AO APLICATIVO AJUSTADA NESTA CLÁUSULA NÃO DARÁ DIREITO À NENHUMA ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO REPARAÇÃO DE DANOS OU PREJUÍZOS PELA Guidance AO USUÁRIO.

7.2. A Guidance RESERVA-SE O DIREITO DE, UMA VEZ CONSTATADO DESCUMPRIMENTO PELO USUÁRIO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRESENTE TERMO, DESATIVAR O ACESSO DO USUÁRIO À PLATAFORMA, OU MESMO EXCLUIR SEU CADASTRO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE REMESSA DE SEUS DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO ÀS AUTORIDADES LEGAIS COMPETENTES, SEM QUE ISSO REPRESENTE LESÃO A SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE.

8. TOLERÂNCIA

8.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas.

• Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

9. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS

Por opção do Usuário, este poderá autorizar expressamente a Guidance a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação e processos realizados no aplicativo, bem como boletins periódicos ou informativos do aplicativo, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.

10. DIREITO DE PROPRIEDADE

Adicionalmente, o Usuário reconhece que todos os direitos relacionados ao aplicativo Guidance, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da Guidance são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Usuário declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no aplicativo da Guidance, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

11.2. A Guidance se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos Usuários que acessarem este documento através do aplicativo, bem como por meio do encaminhamento de e-mail por parte da Guidance notificando as alterações para os Usuários, sendo certo que a aceitação às alterações propostas dar-se-ão nos termos descritos no presente instrumento, garantindo sempre que as alterações propostas serão implementadas após um tempo razoável para adaptação dos Usuários, a exclusivo critério da Guidance.

11.3. Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo seja considerada inválida, a mesma não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

11.4. A violação explícita ou não de qualquer disposição do presente termo por parte do Usuário implica a interrupção imediata do acesso ao aplicativo.

11.5. O presente termo e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre a Guidance e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

12. DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato.